9940257 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ocorre a causa de justificação prevista no n.2 do artigo 180 do Código Penal, quando, embora a imputação seja injuriosa ( a atribuição da autoria de um furto ao ofendido ), foi feita para realizar o interesse legítimo da defesa de propriedade do agente, havendo então da parte deste fundamento sério para, em boa fé, reputar tal imputação como verdadeira. I - Mas já não releva essa circunstância, quanto ao pedido cível, já que, em tal sede, a ilicitude só pode ser afastada se o facto for praticado no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever.