010762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010762
Acórdão
Descritores: Diploma legislativo, Promulgação, Referenda, Acto juridicamente inexistente, Assinatura, Primeiro ministro, Governo, Aprovação, Conselho de ministros, Convolação, Funcionario publico, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Vieira , Antonio
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001711
Nr Documento: SAP19810422010762
Data de Entrada: 02/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2467d675ef857e0a802568fc00381342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010762.6E
Sumário
Os actos de promulgação, pelo Presidente da Republica de decretos-leis do Governo, carecem da referenda deste ultimo. Embora as assinaturas respeitantes a referenda devessem situar-se, em rigor, a seguir a assinatura do Presidente da Republica, vem sendo desde ha muito pratica constitucional considerar como referenda propriamente dita a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes relativos a aprovação do diploma. A palavra "ratificação" constante da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76) foi utilizada, por evidente lapso, em vez da palavra "rectificação", como resulta do n. 3 do citado preceito e da 2 parte da referida alinea a).