Referenda - Jurisprudência Portuguesa

I - A lei não define o que é um regulamento independente, mas da conjugação dos nº 6 e 7 do artº 115º da CRP/89 (nº 7 e 8 do artº 112º da actual), resulta que os regulamentos independentes a que se...

I - Os créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora face ao artigo 11º do DL 103/80 de 9 de Maio. II - Tal diploma não é inexistente por falta de referenda como foi decidido pelo...

I - O privilégio imobiliário previsto no artº 11° do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - O...

I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição...

I - O Governo deve aprovar os decretos-leis dentro do prazo da autorização legislativa que lhe fora concedido pela lei habilitante, não se mostrando aqueles inquinados de inconstitucionalidade se...

I - O DL 24/84 de 16 de Janeiro não e organicamente inconstitucional posto que tenha sido referendado pelo Governo expirado o prazo de duração da autorização legislativa conferida Governo pela Lei...

I - Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C.Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma. II - Não caducam com a demissão do Governo e...

I - Integra-se no fundamento da oposição à execução fiscal constante da alínea a) do art. 176 do C.P.C. Impostos, a inconstitucionalidade de uma norma. II - Não caducam com a demissão do Governo e...

I - Os actos de promulgação, pelo Presidente da Republica de decretos-leis do Governo, carecem da referenda deste ultimo. II - Embora as assinaturas respeitantes a referenda devessem situar-se, em...

I - E fundamentado o acto administrativo quando o autor declara concordar com fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta a que adere. II - Os decretos-leis aprovados em Conselho de...