O descritor "Referenda" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 92.3% |
| TC | 1 | 7.7% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Referenda", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.