039511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039511
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Causa de pedir, Fundamentação de direito, Sargento ajudante, Transição para nova estrutura de carreira, Descongelamento de escalões, Princípio da igualdade, Poder discricionário, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049791
Nr Documento: SA119980701039511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9984be7b244c097802568fc0039c10cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039511.4E
Sumário
Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional o facto de o recorrente, tendo visto repelida pela sentença recorrida a tese jurídica com base na qual sustentara, no recurso contencioso, a ilegalidade do acto impugnado reproduzir essa tese na alegação do recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença, pois a função do tribunal de recurso é justamente a de apreciar a justeza da não aceitação, pelo tribunal a quo, da posição jurídica perante este defendida pelo recorrente. O recorrente - (i) promovido a sargento ajudante 1/2/1986; (ii) integrado, com efeitos reportados a 1/10/1989, no escalão 3, índice 200, da escala indiciária constante do Anexo I ao DL n. 57/90, de 14/2, por força do art. 20 deste diploma; (iii) não tendo beneficiado do primeiro desbloqueamento (DL n. 408/90, de 31/12), por ainda não ter, em 1/7/1990, 5 anos no posto; (iv) tendo progredido, por força do segundo desbloqueamento (art. 3, alínea a), do DL n.307/91, de 17/8), para o escalão 4, índice 210, a partir de 1/1/1991, de por ter mais de 3 e menos de 8 anos no posto; (v) não beneficiando do terceiro desbloqueamento (art. 3 do DL n. 98/92, de 28/5) por já estar em escalão (4) superior ao que lhe corresponderia de acordo com este diploma (3) - deve transitar, em 1/11992, para o escalão 1, índice 210, da nova escala indiciária anexa ao DL n. 307/91 (art. 10 alínea a), progredindo para o escalão 2, índice 220, em 1/1/1993, e para o escalão 3, índice 230, em 1/1/1996 (arts. 3, 4, do DL n. 98/92 e 15, n. 2, do DL n. 57/90). O princípio da igualdade de tratamento pela Administração (art. 266 da CRP) só assume relevância autónoma no âmbito do exercício de poderes discricionários, reconduzindo-se, no domínio da actuação vinculada da Administração, ao princípio da legalidade. No domínio da actuação vinculada da Administração, apurando-se que esta interpretou e aplicou a lei ordinária, a eventual violação do princípio constitucional da igualdade só é configurável se imputada, não à Administração, mas ao próprio legislador ordinário, caso este consagre, sem fundamento material bastante, regimes desiguais para situações substancialmente idênticas, assim inquinando de inconstitucionalidade a norma legal, o que, a acontecer, implica o dever de os tribunais recusarem a sua aplicação e, por essa via, anularem o acto administrativo que assente nessa norma inconstitucional, por passar a carecer de base legal. Porém, no presente caso, os preceitos legais em causa não prevêem qualquer tratamento desigual para casos semelhantes, pelo que não ocorre violação do art. 13 da CRP.