024556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão da eficacia do acto pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II - O requerente da suspensão, alem de invocar, especificando-o concretamente, prejuizo de dificil reparação, deve alegar factos que integrem correctamente tal prejuizo, convencendo o Tribunal da sua existencia ou verificação provavel.