9441034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9441034
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Queixa, Direito de queixa, Legitimidade do ministério público, Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017408
Nr Documento: RP199512209441034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c05f78e295e9b638025686b0066bff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441034.4A
Sumário
Tendo a participação crime por emissão de cheque sem provisão contra o arguido sido apresentado no prazo a que alude o artigo 112 n.1 do Código Penal de 1982, por mandatário judicial munido de " todos os poderes forenses, incluindo os poderes de denunciar crimes em que seja ofendido " o subscritor da procuração, ficou legitimada através de tal queixa a actuação do Ministério Público. Constando da acusação que o cheque, emitido com data de 10 de Janeiro de 1991, " foi devolvido em 9 de Janeiro de 1991, por falta de provisão, conforme declaração exarada no dorso do referido cheque ", verifica-se uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação se a sentença deu como provado que o cheque em causa " foi devolvido por falta de provisão, conforme declarações exaradas no dorso de tal cheque e datadas de 8 de Janeiro de 1991 e 17 de Janeiro de 1991 ". Tal alteração, que não resultou de factos alegados pela defesa mas apenas das declarações exaradas no próprio documento, não tendo sido comunicado ao arguido, e mostrando-se relevante para a decisão, implica a nulidade da sentença e consequente repetição do julgamento.