9150279 - Tribunal da Relação do Porto

1 - O Estado quando paga as remunerações aos seus servidores, ainda que estes estejam ausentes do serviço por doença, cumpre uma obrigação propria. 2 - Assim, quando a doença e consequencia de acidente de viação imputavel a terceiro, o Estado que pagou as remunerações não fica sub-rogado pelas quantias pagas, em relação a esse terceiro. 3 - O objectivo do instituto do enriquecimento sem causa e impedir o aumento efectivo do patrimonio do enriquecido a custa do empobrecido. 4 - Por isso, não ha enriquecimento sem causa quando o pretenso enriquecido nada recebeu, mas tão somente deixou de pagar.

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