040313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040313
Acórdão
Descritores: Concurso público, Adjudicação, Direito de não adjudicação, Avaliação, Classificação, Mérito, Proposta, Discricionariedade técnica, Justiça administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053929
Nr Documento: SA120000523040313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/517dc044e7d868c48025696900337c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040313.93
Sumário
A autoridade que abre um concurso não tem obrigação de adjudicar o contrato respectivo a qualquer dos concorrentes, embora, se decidir pela adjudicação, deva fazê-Ia ao candidato que se posicionou em primeiro lugar. A sujeição da decisão ou deliberação de contratar e portanto, da proposta contratual da Administração a uma reserva de revogação, não é ilegal, sendo mesmo permitida, em termos gerais, pelo artº 230º, nº 1 do Código Civil. A actividade de avaliação e classificação do mérito das propostas constitui uma faceta da chamada discricionariedade técnica ou justiça administrativa, no domínio da qual o júri competente dispõe de liberdade de valoração dos elementos ao seu alcance que não tenham valoração fixada na lei, não podendo o tribunal substituir-se à Administração para efeito de reponderação daqueles juízos que integram materialmente a função administrativa.