075622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075622
Acórdão
Descritores: Acção cambiaria, Livrança, Interrupção da prescrição, Avalista, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011686
Nr Documento: SJ198802020756221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2197487b7e53aee7802568fc0039eecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075622.06
Sumário
A interrupção da prescrição de uma livrança so produz efeitos em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita. Dado como provado pela Relação que uma carta, dirigida pelo gerente da sociedade subscritora da livrança ao Banco seu portador, declarando interrompida a prescrição, o foi tambem como manifestação de vontade do dito gerente (simultaneamente avalista da sociedade) em declarar interrompida a prescrição em relação a sua propria pessoa como avalista, a interrupção da prescrição estende-se a este. Trata-se de materia de facto da exclusiva competencia das Instancias, que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça.