031130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031130
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Despacho interlocutório, Recurso para o pleno da secção, Processo disciplinar, Acto punitivo, Recurso contencioso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037916
Nr Documento: SA119931006031130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12ff444a124eea79802568fc0038d890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031130.39
Sumário
Estando pendente recurso no Pleno da Secção de acto que, no decurso de processo disciplinar, indeferiu a respectiva suspensão da tramitação até que estivesse concluído processo crime pelos mesmos factos ou pelo menos, enquanto não se realizassem exames periciais requeridos a dois cheques, é de suspender a instância de recurso, pendente na Secção, da decisão final punitiva daquele mesmo processo disciplinar. Efectivamente, dentre as várias soluções de direito plausíveis, a decisão do recurso na Secção pode estar dependente da decisão do Pleno. Bastará atentar na hipótese de tal recurso do Pleno vir a ser provido e, na sequência, também anulado o acto de que ali se recorreu, tendo então que ser anulado os termos do processo disciplinar posteriores a tal acto, inclusivamente pois o acto recorrido na secção.