042050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 042050
Acórdão
Descritores: Prejuízo de difícil reparação, Concurso de provimento, Preenchimento de vagas, Professor catedrático, Direito á imagem, Direito ao bom nome
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046914
Nr Documento: SA119970415042050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30b9d9a23a7d9f5d802568fc0039bff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042050.4A
Sumário
A situação de subalternidade que resulta para um candidato a um concurso de promoção da circunstância de não ter ficado graduado em posição que lhe permita aceder à categoria superior, relativamente aos outros candidatos providos, constitui uma sujeição normal de qualquer funcionário e agente que se insira num esquema organizativo de pessoal em que exista uma diferenciação vertical ou hierárquica dentro de cada espécie profissional. Nesse caso, não poderá considerar-se existir um prejuízo de difícil reparação para o candidato preterido na promoção em resultado da nomeação de concorrentes que ficaram classificados nos primeiros lugares do concurso. O prejuízo para a reputação de um professor universitário que deriva de considerações depreciativas do seu nível profissional e académico constantes do relatório do júri de um concurso para professor catedrático deriva, quando muito, do acto que efectuou a graduação dos candidatos e não daquele que procedeu à nomeação em consonância com a ordenação estabelecida.