0019034 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não existe recurso de agravo autónomo da decisão que fixou os factos provados, sendo de agravar tão- -somente da decisão final. II - Os ensaios de uma orquestra, quando perturbadores do direito à tranquilidade dos vizinhos violam o direito à saúde e à tranquilidade física e moral das pessoas, como um direito eminentemente pessoal. III - Nestes casos o julgador, ao aplicar a lei, não deve atender a um tipo humano médio, ao conceito de cidadão normal e comum, mas à especial sensibilidade do lesado, tal como é na realidade.