Quando foi proferido o acórdão 25891A?

O acórdão foi proferido em 11 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Execução de sentença

Acórdão

25891A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1992
Relator: Dimas de Lacerda

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecuçãoApensaçãoRecurso contenciosoActo de execução de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART4 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART9 N1 N2 N3.

Sumário

Alegado o cumprimento integral da sentença anulatória, o momento processual oportuno para decidir a controvérsia

é o previsto no n. 2 do art. 9 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e requerida a apensação do recurso de acto alegadamente desconforme, o momento oportuno para decidir a apensação será o que imediatamente precede aquele.

Texto integral não disponível

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