0336253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0336253
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Liberdade de julgamento, Reformatio in pejus, Pessoa colectiva de direito privado, Representação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002512
Nr Documento: RL199502150336253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39268057d8af432f8025680300046916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336253.4F
Sumário
O Juiz de primeira Instância, em processo de impugnação contenciosa de coima aplicada pela autoridade administrativa, não está adstrito ao factualismo constante da decisão impugnada, o qual pode ser livremente investigado, em vista da descoberta da verdade material, nos termos do art. 72 n. 1, do DL n. 433/82, de 27/10. Não vigora no processo contraordenacional, na fase aludida em I, o princípio da "reformatio in pejus". Os desvios apontados justificam-se por não estar ao alcance da autoridade administrativa a complexidade própria do direito penal e processual penal. A expedição, por meio de circulares, em papel timbrado da pessoa colectiva, não a víncula se a assinatura daquelas é o do seu secretário geral, não tendo o seu conteúdo a precedê-lo qualquer deliberação daquela entidade.