005785 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E vedado, na oposição a execução, discutir a legalidade concreta da divida exequenda. II - Quando tal ocorra, e evidente que a pretensão do oponente não pode proceder. III - A manifesta improcedencia permite a rejeição liminar da oposição. IV - Na sua actividade, o juiz e livre tanto para a determinação, como para a interpretação e aplicação do direito.