014176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a ilegalidade absoluta ou abstracta - e não a ilegalidade concreta - é fundamento de oposição à execução fiscal; II - Constitui ilegalidade concreta a inexistência de facto tributário; III - Integra-se neste último vício a alegação de que não foram recebidas atribuições pecuniárias com carácter de regularidade, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 2, alíneas d) e m), do Dec-Regulamentar n. 12/83, de 12 de Fevereiro, na redacção do Dec-Reg. n. 53/83, de 22 de Junho.