0075223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0075223
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Associação criminosa, Infracção fiscal, In dubio pro reo, Arguido, Interrogatório do arguido, Silêncio, Exercício de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027845
Nr Documento: RL200008300075223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce0c6235dfc5a28f80256a9200324d8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0075223.D3
Sumário
Constando de um despacho a indicação das normas jurídicas adequadas à situação fáctica constante dos autos, elementos suficientes para aplicação do silogismo judiciário, em que se radica a decisão, mostra-se aquele suficientemente fundamentado. O princípio de que o arguido não pode ser prejudicado se exercer o seu direito ao silêncio, ao ser interrogado, não pode ser encarado em termos absolutos, na medida em que, de um ponto de vista fáctico, daí pode resultar o desconhecimento pelo julgador de circunstâncias que serviriam para desculpar, minimizar ou justificar a conduta indiciada. Integrando, o agente, uma associação de indivíduos que, de forma organizada, se dedicava à transacção de mercadorias sem pagar o IVA e o IEC, conduta que se desenvolveu por dois anos, com gravíssimos prejuízos para o Estado, sendo o crime punível com prisão até oito anos, e ocorrendo perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa, é de aplicar a prisão preventiva.