004633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 004633
Acórdão
Descritores: Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da materia, Beneficios fiscais, Fundamentação insuficiente, Incentivos financeiros
Recorrente: Epedal-industria de Bicicletas e Acessorios Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/10/04.
Nr Convencional: JSTA00032197
Nr Documento: SA219901205004633
Data de Entrada: 30/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f135566daecdfb802568fc0037f2b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004633.EC
Sumário
A secção do contencioso tributario do STA e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo, na medida em que este indeferiu pedido de concessão dos beneficios financeiros a que se refere o art. 13 do dec-lei 194/80, de 19 JAN. Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere pedido de concessão de beneficios fiscais, nos termos do art. 12 daquele diploma legal, "em virtude de, a data do requerimento, ja se ter iniciado a realização do investimento, conforme elementos constantes do processo". A singela referencia a "elementos constantes do processo", sem os individualizar concretamente, não satisfaz a exigencia legal de uma fundamentação suficiente.