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021685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 021685
ACORDAO
Descritores: Mudança de carreira, Efectividade de funções, Prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Tecnico auxiliar de 2 classe
Sumário
Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto em que assentam.