Efectividade de funções - Jurisprudência Portuguesa

I - A atribuição de gratificação especial, prevista no DL. 232/87, de 11 de Junho, aos professores que integrem equipas especiais, classes especiais, centros de educação de crianças deficientes...

I - Nos termos do disposto no art. 12 n. 3 al. a) do DL 191-F/79 de 26.6.79, tinham assegurado, a transição para o quadro técnico, em categorias correspondentes, os dirigentes, independentemente da...

I - Os actos de liquidação de vencimentos realizados por autoridades financeiras da Administração Pública são actos administrativos e não simples operações materiais, firmando-se na ordem jurídica,...

I - O direito ao subsidio de reintegração que o n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril veio a consignar aos titulares de cargos politicos passou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de...

I - Face a nossa lei o vencimento consiste na remuneração recebida pelo efectivo exercicio do cargo em que o funcionario esteja provido, salvo nos casos expressamente exceptuados na mesma lei. II -...

I - O primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, nos termos do n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, deve ser feito de acordo com as normas do Despacho Normativo...

I - Os subsidios extraordinarios previstos no artigo 8, n. 1, da Lei n. 5/76, de 10 de Setembro de 1976, tem a mesma natureza juridica do subsidio mensal previsto na mesma disposição. II - O direito...

A reclassificação de um agente do quadro geral de adidos, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção resultante do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, so...

Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto em que assentam.

I - Dado que o despacho recorrido, proferido por orgão delegado provido dos respectivos poderes, rejeitou definitivamente, não obstante certa ambiguidade terminologica, a pretensão do requerente,...