028989 - Supremo Tribunal Administrativo

Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da materia para conheceram de recurso contencioso interposto de despacho do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos que indeferiu pedido de prorrogação do prazo, por mais dois anos, de isenção do pagamento de sisa, nos termos do artigo 16, n.1, do Codigo da Sisa.