018314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018314
Acórdão
Descritores: Irs, Acto interno, Acto de instrução, Retenção na fonte, Impugnação judicial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045539
Nr Documento: SA219960605018314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91358fb88e74cf78802568fc0039e86eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018314.EA
Sumário
Constitui acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não notificado aos contribuintes, que dá instruções aos serviços para a tributação desses contribuintes em IRS. Os actos de retenção na fonte, praticados no seguimento daquele despacho, são susceptíveis de impugnação contenciosa, nos termos do art. 152 do CPT.