042103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 042103
Acórdão
Descritores: Construção clandestina, Ordem de demolição, Audiência do interessado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047798
Nr Documento: SA119971002042103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4459b68ec1f1471802568fc0039ec9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042103.01
Sumário
O direito de audiência a que se reporta o art. 100 do CPA é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, evitando, por outro lado, decisões-surpresa que afectem os seus direitos. A audiência prévia pressupõe uma tomada de decisão de fundo e não é obrigatória nos casos em que os próprios interessados, depois de chamados ao procedimento, revelam negligência em fazer instruir o processo, que, por isso, é interrompido. A fundamentação do acto administrativo, quando exigível, deve ser expressa, conforme impõe o art. 125 n. 1 do CPA, mesmo quando se revele que o respectivo destinatário podia compreender cabalmente o sentido e os motivos desse acto.