Quando foi proferido o acórdão 031182?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1993.

Acórdão STA — Petição inepta, Interpretação da petição

Acórdão

031182

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Petição ineptaInterpretação da petiçãoÓnus de alegação de factosQualificação jurídica dos factos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART193 N1 N2 A N3 ART288 N1 B ART476 ART664.
LPTA85 ART36 N1 D E.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG23.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG373.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG369.

Sumário

I- Se os recorridos interpretaram convenientemente a petição, contestando não procederem as razões invocadas pelos recorrentes, não pode a petição ser considerada inepta, dado o disposto no n. 3 do art. 198 CPC.

II- O Recorrente respeitará o ónus de invocação da ilegalidade desde que articule os factos que a integram, sem necessidade de expressa qualificação dos vícios.

Texto integral não disponível

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