0124712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0124712
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazos, Difamação, Dolo eventual, Liberdade de informação, Liberdade de imprensa, Causa de exclusão da ilicitude
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000179
Nr Documento: RP199102270124712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3b496f584dc586c8025686b00661f70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124712.D8
Sumário
Os processos por crime de imprensa tem natureza urgente ainda que não haja arguidos presos. Esta natureza urgente traduz-se na redução a metade dos prazos processuais previstos no C. P. P. ( art. 52. n. 2 da Lei de Imprensa ) estando excluido o seu decurso durante as ferias ( sem um despacho nesse sentido do Magistrado que presidir a fase em que o processo se encontra ) como se infere do facto do D. L. 377/88, de 24 de Outubro ter alterado o n. 2 do art. 52. da Lei de Imprensa, o qual equiparava os prazos destes processos aos daqueles em que havia reus presos. Assim, não havendo arguidos detidos nem despacho a ordenar que o processo prossiga em ferias, o prazo para requerer a instrução não correu durante as ferias. São requisitos do crime de difamação por abuso de liberdade de imprensa: A atribuição a alguem ( mesmo sob a forma de suspeita ) de um facto ou conduta ( ainda que não criminosa ) que sejam ofensivos da sua honra ou reputação; Que essa imputação seja feita atraves da publicação de textos ou imagens na imprensa; Que o agente tenha actuado, pelo menos, com dolo eventual. A Lei Constitucional protege o direito ao bom nome e reputação - art. 26. n. 1 - , e consagra os principios da liberdade de informação e da liberdade de imprensa - arts. 37. e 38. Estas liberdades so poderão ser exercidas se os factos que revelam forem verdadeiros ( ou haja fundamento serio para como tal poderem ser considerados ) e se existir interesse na sua divulgação conforme art. 164. n. 2 do Codigo Penal.