070298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070298
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia, Respostas aos quesitos, Linguagem comum, Letra, Pagamento, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019214
Nr Documento: SJ198211130702981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a733615f765019ff802568fc003af092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070298.FD
Sumário
Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que não considera o facto, levado à especificação, de as partes haverem celebrado um contrato "que possivelmente devia ser classificado como de promessa de compra e venda", se, anteriormente, se decidiu, sem recurso, participar às Finanças a respectiva transgressão fiscal, por não se mostrar paga a sisa devida pelo contrato. E também não enferma de tal nulidade o acórdão da Relação que não se debruçou sobre a da sentença, suscitada na apelação, se entretanto foi feita a prova do pagamento da sisa, considerando a Relação o facto que a 1. instância omitira. "Pagamento" e "reforma" são expressões de uso corrente, de significado conhecido do homem médio. Paga integralmente uma letra, ainda que não pelo aceitante, mas por terceiro, com o acordo do autor, o portador da letra deixou de ser seu portador legítimo. Litiga de má fé o portador de uma letra que a dá à execução depois de paga nas condições referidas em III, negando os acordos feitos com o seu aceitante e o terceiro que a pagou.