070298 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que não considera o facto, levado à especificação, de as partes haverem celebrado um contrato "que possivelmente devia ser classificado como de promessa de compra e venda", se, anteriormente, se decidiu, sem recurso, participar às Finanças a respectiva transgressão fiscal, por não se mostrar paga a sisa devida pelo contrato. E também não enferma de tal nulidade o acórdão da Relação que não se debruçou sobre a da sentença, suscitada na apelação, se entretanto foi feita a prova do pagamento da sisa, considerando a Relação o facto que a 1. instância omitira. II - "Pagamento" e "reforma" são expressões de uso corrente, de significado conhecido do homem médio. III - Paga integralmente uma letra, ainda que não pelo aceitante, mas por terceiro, com o acordo do autor, o portador da letra deixou de ser seu portador legítimo. IV - Litiga de má fé o portador de uma letra que a dá à execução depois de paga nas condições referidas em III, negando os acordos feitos com o seu aceitante e o terceiro que a pagou.

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