I. A marca representa o sinal distintivo, que serve para identificar o produto ou serviço apresentado ao consumidor, visando essencialmente estabelecer uma relação entre o produto ou serviço e...

1. Tendo as partes nos articulados utilizado pontualmente expressões em língua inglesa que já entraram no discurso quotidiano oral e escrito, em especial na linguagem comum dos praticantes de golfe,...

I – Para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 646.º do CPC, versam questões de direito as respostas aos quesitos da base instrutória que exprimam valoração jurídica, própria da subsunção de...

I - As respostas aos quesitos que contenham expressões que simultaneamente tenham um significado jurídico e utilização na linguagem corrente devem ter sempre esta significação. II - Não deve...

I - A expressão "mão de trânsito" corresponde a um conceito geralmente conhecido e usado na linguagem corrente, não dependente de interpretação jurídica, pelo que deve ser entendida como integrando...

Quando no julgamento da materia de facto se utilize um termo utilizado na linguagem juridica, mas recebido pela linguagem comum, deve entender-se que foi tomado no sentido vulgar.

I - Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que não considera o facto, levado à especificação, de as partes haverem celebrado um contrato "que possivelmente devia ser classificado...