97P1309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P1309
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038556
Nr Documento: SJ199906170013093
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca93eadcc0e840ed80256a55004cf183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:97P1309.FE
Sumário
Encareceu-se no regime instituído pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, para além do que se fez consignar no seu artigo 11, a imprescindibilidade da indicação, não só dos factos constitutivos da obrigação subjacente à emissão do cheque e dos respectivos elementos de prova, como a da data da entrega do cheque ao tomador (artigo 11-a, n. 2). O significado do pressuposto "data da entrega" e a razão de ser da sua exigência, enquanto elemento preenchedor da tipicidade e da procedibilidade, ligam-se, lógica e intimamente, ao espírito do estatuído no n. 3 do artigo 11, do Decreto-Lei n. 316/97 e que normativamente se traduz em que "o disposto no n. 1 não é aplicável quando o cheque seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador.