98P786 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É extemporânea e, por isso, não pode ser conhecida a arguição de nulidade suscitada na motivação de recurso do acórdão final do Tribunal do Júri e relativa à prova produzida no inquérito, com o fundamento de que ela foi obtida mediante sevícias, da PJ, na pessoa do arguido. II - Tal nulidade devia ter sido arguida no requerimento de abertura de instrução. III - No de recurso interposto de acórdão condenatório do Tribunal do Júri, o STJ só pode sindicar a legalidade da prova que serviu para formar a convicção daquele tribunal.