98P786 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 98P786
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidades, Arguição de nulidades, Proibição de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035663
Nr Documento: SJ199810280007863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dcfb471ec5722eb802568fc003b9b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P786.34
Sumário
É extemporânea e, por isso, não pode ser conhecida a arguição de nulidade suscitada na motivação de recurso do acórdão final do Tribunal do Júri e relativa à prova produzida no inquérito, com o fundamento de que ela foi obtida mediante sevícias, da PJ, na pessoa do arguido. Tal nulidade devia ter sido arguida no requerimento de abertura de instrução. No de recurso interposto de acórdão condenatório do Tribunal do Júri, o STJ só pode sindicar a legalidade da prova que serviu para formar a convicção daquele tribunal.