Acórdão STA — Camara municipal, Processo disciplinar

Acórdão

028051

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de outubro de 1990
Relator: Azevedo de Brito

Recurso jurisdicional

Camara municipalProcesso disciplinarInqueritoPrescrição do procedimento disciplinarPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART4 N1 N2 N3.
EDF84 ART2 ART4 N5.
CP886 ART125 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/11/02 IN AD N331 PAG912.
AC STA PROC15106 DE 1983/12/02.
AC STA PROC23237 DE 1987/06/02.
AC STA PROC16595 DE 1984/05/10.

Doutrina

LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG38.

Sumário

O prazo de tres meses de prescrição do procedimento disciplinar a que se refere o n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de

25/6, so se inicia, no caso de ter havido inquerito, a partir do termo deste, pois so então se torna conhecida a falta da responsabilidade do funcionario.*

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