9540095 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento de justificação da falta que não venha acompanhado dos elementos de prova dos factos alegados, sem que se invoque a impossibilidade de o fazer imediatamente, deve ser logo indeferido. II - O facto de o arguido estar emigrado no estrangeiro, onde trabalha, não é, de per si, minimamente justificador da falta, pois sempre restara indemonstrado se, naquela data, algo de concreto o impedia de se deslocar ao tribunal.