I – Em face do julgamento a que foi submetido e do acórdão proferido e dos efeitos do recurso na pena, afigura-se-nos que ocorre uma atenuação das exigências cautelares, pois o arguido foi condenado...

I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal,...

I – Os deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos como condição da suspensão da execução da prisão podem ser modificados em função de circunstâncias supervenientes (art. 492 do...

I – Não é viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem os procedimentos...

I – Uma notificação judicial é um acto de soberania que não pode ser praticado num país estrangeiro se não existir convenção internacional que o autorize ou lei interna do país destinatário que o...

É valida para a suspensão da contumácia a junção pelo arguido de procuração a advogado, e a pretensão de ser julgado na sua ausência bem como a prestação de termo de identidade e residência no...

I - Absolvido o arguido da prática de um crime de furto que lhe era imputado, tendo no início da audiência o tribunal diferido a sua carta- requerimento em que solicitava a sua dispensa de...

I - Tendo o arguido sido declarado contumaz no domínio da redacção inicial do Código de Processo Penal de 1987, não há qualquer razão para atender o seu requerimento para que se proceda a julgamento...

I - Por regra é obrigatória a presença do arguido em julgamento. II - Nos casos em que possa dispensar-se a sua presença, não é o arguido que tem o direito de declarar e impor ao tribunal que a sua...

I - O prazo para interposição do recurso da sentença condenatória proferida em julgamento a que se procedeu, por requerimento do arguido, na sua ausência face a sua residência no estrangeiro,...