27521A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 27521A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Alvará, Radiodifusão sonora, Causa legítima de inexecução, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00042525
Nr Documento: SA11995042627521A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d904e71c1cf7e2ce802568fc003929a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:27521A.09
Sumário
As sentenças dos tribunais administrativos não podem deixar de ser executadas pontualmente sob pena de responsabilidade da Administração e seus agentes incumpridores, salvo se for impossível o seu cumprimento ou existir grave prejuízo para o interesse público nele. Não faz sentido para justificar pretenso prejuízo grave para o interesse público no cumprimento da sentença, esgrimir com a valoração comparativa dos projectos de radiodifusão quando ambos foram admitidos e graduados no concurso respectivo para atribuição de alvará, tanto quanto satisfizeram, embora em grau diferente, o interesse público posto a cargo da entidade decidente. Efectivamente, considerada tal graduação, e considerando ainda que a inexecução da sentença é sempre uma situação de excepção, é difícil conceber a superlatividade de uma situação ilegal sobre outra conforme à lei. Não constitui causa legítima de inexecução a enunciação de determinantes genéricas e abstractas que, subsumidas embora aos juízos próprios da discricionariedade técnica da entidade requerida, não saem contudo do quadro normativo aplicável, sem aduzir factualidade precisa e concreta que permita convencer da prioridade da manutenção do "Statu quo" sobre a reposição da legalidade, dados os mais elevados interesses públicos em jogo.