Quem foi o relator do acórdão 025725?

O relator foi J Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025725?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

025725 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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025725 - STA

025725

Supremo Tribunal Administrativo•13 de fevereiro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025725DGSI

Data

13/02/1992

Relator

J Gonçalves Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Lisboa

Recorridos

Pedro , Hermano

Descritores

Licença de construção Deferimento tacito Acto administrativo definitivo e executorio Revogação de acto constitutivo de direitos

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00033646

Nr Documento

SA119920213025725

Data de Entrada

02/02/1988

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.

Nível Privacidade

Sumário

O deferimento tacito do pedido de licenciamento so pode ser revogado nas condições estabelecidas para a revogação dos actos constitutivos de direitos.

O acto expresso de indeferimento posterior constitui revogação desse deferimento tacito, sendo ilegal - art. 89 do DL. 100/84 de 24/3.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART8 ART12 N1 B ART13 N1.
CADM40 ART83 ART364 ART828.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 ART89.
LOSTA56 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG989.

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