026742 - Supremo Tribunal Administrativo

É nula, nos termos do art. 668, n. 1 alínea d), do Código de Processo Civil, a sentença que, não conhecendo do pedido, formulado pelos autores, de indemnização por danos emergentes de facto ilícito culposo, atribui aos mesmos autores indemnização por prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos excepcionalmente perigosos, sem que esses autores tivessem suscitado tal questão.