001191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001191
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Intenção de despedir, Despedimento, Fundamentação, Direito de defesa, Audiencia do arguido, Falta, Nota de culpa, Faltas injustificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012573
Nr Documento: SJ198512100011914
Indicações Eventuais: JOSE MESQUITA IN SUPLEMENTO AO BMJ DE 1978 PAG263.
MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG854.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32e753c191552080802568fc003a26b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001191.ED
Sumário
Atraves da formula empregada, a arguida foi seria e concretamente advertida de que a sua entidade patronal considerava que os factos constantes da nota de culpa constituiam motivo de despedimento, razão por que de forma alguma ficou comprometido o seu direito de defesa, não tendo havido, portanto, falta de audiencia do arguido, nem, por consequencia, nulidade insuprivel do processo disciplinar. Tendo a arguida recebido a nota de culpa e sendo-lhe comunicado que fora desligada do quadro de pessoal da re por ter faltado, sem ter justificado por qualquer forma a sua ausencia, ficou perfeitamente a saber o fundamento do seu despedimento.