016976 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A extinção da instância verifica-se por inutilidade superveniente da lide, quando, à margem do processo de impugnação, foi dada satisfação ao contribuinte, mediante revisão oficiosa do acto tributário e passado o respectivo título de anulação respectiva. II - Assim, a instância extinguiu-se por ter ficado sem objecto. III - A inutilidade superveniente da lide é uma excepção peremptória inominada que é de conhecimento oficioso. IV - Não são devidas custas por ter sido dada satisfação ao contribuinte devido à revisão oficiosa da liquidação.