002412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002412
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Responsabilidade do alienante, Responsabilidade do adquirente, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Falsas declarações
Recorrente: Martini & Rossi Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005350
Nr Documento: SA219830427002412
Data de Entrada: 18/11/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8413a553bca76a28802568fc00384718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002412.23
Sumário
O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair a responsabilidade pela liquidação do tributo ao grossista ou produtor alienante [alinea a) do artigo 26], salvo se o adquirente for outro grossista ou produtor, igualmente registado, que apresente declaração modelo 5 ou 6 e destine as mercadorias a venda por grosso ou a servirem de materia-prima (artigos 64 e 65). O grossista ou produtor alienante que, sem duvidas da sua parte quanto a veracidade da identificação do adquirente ali expressa, ou que, tendo-as, as não dissipa e aceita a declaração, torna-se responsavel legal pelo imposto não liquidado, se se vier a verificar que tais elementos não correspondem a realidade. A redacção do artigo 66, operada em resultado do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, so abarca os casos de duvidas, por banda do alienante, quanto a esses elementos, passando a admitir, como prova dos seus cuidados na averiguação da harmonia deles com a realidade, exclusivamente o visto previo da declaração, por parte da repartição de finanças.