9521224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9521224
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Especificação, Contradição, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Hospedagem, Requisitos, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016691
Nr Documento: RP199603199521224
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ab359182bff90028025686b0066ccbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521224.C1
Sumário
Em caso de contradição entre a especificação e respostas a quesitos, estas devem considerar-se não escritas. Não age com abuso de direito o senhorio que peticiona o despejo do prédio com o fundamento em hospedagem a mais de três pessoas pelo facto de haver tomado disso conhecimento sem reagir de imediato e sendo certo que no caso não foi invocada a caducidade do seu direito, e não se provou que houvesse decorrido o prazo de caducidade nem que houvesse dado para tal o seu consentimento. O fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação de o arrendatário dar hospedagem a mais de três hóspedes - artigo 64 n.1 alínea e), do Regime do Arrendamento Urbano - reporta-se à hospedagem simultânea a mais de três pessoas.