035425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035425
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino básico, Período de condicionamento, Pensão de aposentação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042920
Nr Documento: SA119950307035425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60319ce551a445b3802568fc00392c68
Sumário
A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23, n. 2, do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outros, do ensino básico, não é cumulável com o benefício previsto no art. 27, n. 1, do mesmo diploma legal.
