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035425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035425
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino básico, Período de condicionamento, Pensão de aposentação
Sumário
A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23, n. 2, do DL n. 409/89, de 18 de Novembro, que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outros, do ensino básico, não é cumulável com o benefício previsto no art. 27, n. 1, do mesmo diploma legal.