045071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 045071
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de alegação, Convite para esclarecimento de alegações, Não tomar conhecimento
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053033
Nr Documento: SA120000120045071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4af5705c461693f5802568fc003a1c90
Sumário
Não é de conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC pelo recorrente que, tendo sido convidado por despacho do relator para completar as conclusões, nos termos e sob a cominação dos n. 2 e 4 do art. 690 do Código de Processo Civil, não atacou aquele despacho nem deu satisfação ao convite que lhe foi formulado.