9820612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820612
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva, Empreitada, Responsabilidade civil de entes públicos, Responsabilidade civil do comitente, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022538
Nr Documento: RP199806239820612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/692690457cda6c9b8025686b006716aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820612.68
Sumário
Os casos de responsabilidade sem culpa, vulgarmente designada responsabilidade objectiva ou pelo risco são taxativas, sendo como tal considerados apenas os que a lei expressamente prevê. Entre esses casos não se inclui o de uma Câmara Municipal que celebra com outrem um contrato de empreitada. Um contrato de empreitada, seja de natureza pública ou privada, não pode subsumir-se ao conceito de comitente-comissionário a que alude o artigo 500 do Código Civil. O dono da obra, só pelo facto de o ser, não é responsável pela vigilância das máquinas, como betoneiras, gruas ou compressores, bem como dos trabalhadores do empreiteiro a quem a execução da obra foi adjudicada.