9820612 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os casos de responsabilidade sem culpa, vulgarmente designada responsabilidade objectiva ou pelo risco são taxativas, sendo como tal considerados apenas os que a lei expressamente prevê. II - Entre esses casos não se inclui o de uma Câmara Municipal que celebra com outrem um contrato de empreitada. III - Um contrato de empreitada, seja de natureza pública ou privada, não pode subsumir-se ao conceito de comitente-comissionário a que alude o artigo 500 do Código Civil. IV - O dono da obra, só pelo facto de o ser, não é responsável pela vigilância das máquinas, como betoneiras, gruas ou compressores, bem como dos trabalhadores do empreiteiro a quem a execução da obra foi adjudicada.