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000312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000312
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Escrita comercial, Infracção fiscal, Destruição de documentos
Sumário
A inutilização por um contribuinte do grupo B dos talões comprovativos das vendas feitas constitui a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial.