Quem foi o relator do acórdão 000312?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000312?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 1975.

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Acórdão STA (1975) — Contribuição industrial

000312 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 08 de outubro de 1975

Processo: 000312

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Escrita comercial, Infracção fiscal, Destruição de documentos

Sumário

A inutilização por um contribuinte do grupo B dos talões comprovativos das vendas feitas constitui a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial.

000312

Supremo Tribunal Administrativo•08 de outubro de 1975

Metadados do documento

Processo

000312

Data

08/10/1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000312

DGSI

Data

08/10/1975

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Serrano , Humberto

Descritores

Contribuição industrial Contribuinte do grupo b Escrita comercial Infracção fiscal Destruição de documentos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014120

Nr Documento

SA219751008000312

Data de Entrada

20/12/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART134 ART146 ART147.
CPP29 ART447 ART667 PAR1.

Sumário

A inutilização por um contribuinte do grupo B dos talões comprovativos das vendas feitas constitui a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial.