0006535 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não houve lapso de impressão ou de redacção ao não ter sido colocada uma vírgula entre as expressões "imposto por Lei" e "em razão de ofício" colocadas na primeira parte do artigo 205 n. 5 do Código Penal revisto em 1995, pelo que essa primeira parte abrange o recebimento da coisa em depósito em razão de ofício, se imposto por Lei. II - Havendo sucessão de Leis Penais no tempo é de levar em conta, para o efeito de fixação da competência no Tribunal Singular ou no Tribunal Colectivo, o regime que concretamente se mostrar mais favorável para o arguido.