9230282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9230282
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato, Objecto negocial, Coisa, Deterioração, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007110
Nr Documento: RP199301059230282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64d67de968307c178025686b006670b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230282.A9
Sumário
O dever de diligência ou cuidado na conservação da coisa locada, imposto ao arrendatário rural, está relacionado com a obrigação de o locador entregar ao locatário a coisa em condições de ser gozada para o fim do contrato e também com a obrigação de este restituir àquele a mesma coisa, findo o contrato, no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização. Não sendo apresentado documento descrevendo o estado da casa ao tempo da entrega, presume-se que a mesma foi entregue ao locatário "em bom estado de manutenção". Demonstrado que a casa de caseiro, abrangida no arrendamento rural, está gravemente deteriorada, mesmo em ruínas, não servindo sequer para abrigar da chuva, e não provando o arrendatário não lhe ser imputável essa degradação, deve decretar-se a resolução do contrato, nos termos do artigo 21, alínea d) do Decreto-Lei nº 385/88 de 25 de Outubro.