039433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 039433
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Servidor do estado, Dano moral, Dano não patrimonial, Prejuízo de difícil reparação, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043873
Nr Documento: SA119960208039433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c018aa037912df8f802568fc0039861dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039433.43
Sumário
Alegando a requerente, a quem foi aplicada a pena de 1 ano de inactividade, como consequências para a sua carreira e progressão, da imediata execução da pena, a impossibilidade de participar num concurso presentemente aberto e os prejuízos que daí lhe adviriam a nível psicológico e patrimonial, tais efeitos, ainda que adequados e prováveis da execução do acto, de acordo com a experiência comum, não assumem a natureza de irreparáveis ou de difícil reparação como exige a al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA; Com efeito, não ressumbra da descrição feita pela requerente a impossibilidade de reconstituição actual hipotética da situação anterior à execução do acto, antes se configura um tal quadro de prejuízos como susceptível de exacta quantificação, reversível e comensurável.