017954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O onus de provar a tempestividade do recurso contencioso não incumbe ao recorrente. II - A partir da vigencia do Decreto-Lei n. 308/77, de 4 de Agosto, o presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios deixou de ser orgão, passando a integrar o conselho de direcção ao qual compete contratar pessoal apos autorização ministerial (tutela preventiva). III - E juridicamente inexistente o acto do conselho de direcção que pretenda ratificar acto do presidente que admita pessoal, apos autorização tutelar. IV - Suscitados os vicios de violação de lei de fundo e de forma, impõe-se, em principio, conhecer prioritariamente do primeiro, ficando prejudicada a analise do segundo, no caso de procedencia do primeiro.