017954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017954
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Onus de prova, Presidente da junta nacional dos produtos pecuarios, Conselho directivo, Acto de membro de orgão colegial, Tutela correctiva, Acto juridicamente inexistente, Ratificação, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Tapadinhas , Maria
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1982/06/21.
Nr Convencional: JSTA00024198
Nr Documento: SA119860724017954
Data de Entrada: 13/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2464bb846893784a802568fc0037875dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017954.AE
Sumário
O onus de provar a tempestividade do recurso contencioso não incumbe ao recorrente. A partir da vigencia do Decreto-Lei n. 308/77, de 4 de Agosto, o presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios deixou de ser orgão, passando a integrar o conselho de direcção ao qual compete contratar pessoal apos autorização ministerial (tutela preventiva). E juridicamente inexistente o acto do conselho de direcção que pretenda ratificar acto do presidente que admita pessoal, apos autorização tutelar. Suscitados os vicios de violação de lei de fundo e de forma, impõe-se, em principio, conhecer prioritariamente do primeiro, ficando prejudicada a analise do segundo, no caso de procedencia do primeiro.