015901 - Supremo Tribunal Administrativo

E de admitir o pagamento espontaneo, conforme o artigo 7, paragrafo 1, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, se o responsavel pelo imposto do manifesto de letras sacadas, em processo movido contra outrem, declara ser o titular de umas letras que logo exibe e solicita a regularização da sua situação fiscal, ainda antes daquele vir a ser absolvido.