019290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1. instância. II - O novo regime legal de responsabilização dos gerentes e administradores das sociedades pelas dívidas fiscais, consagrado no DL 68/78, de 9.2, não se aplica a factos passados, geradores dos impostos em dívida ou relativos à sua cobrança, anteriores à vigência do diploma.