9851435 - Tribunal da Relação do Porto

I - Existindo, por força de um acordo negocial vertido em escritura pública de partilha, um condomínio sobre águas subterrâneas exploradas por meio de mina e utilizadas na rega, e abrangendo esse acordo, como também ficou registado na escritura, o sistema de fruição das águas que então ficaram divididas, os contitulares da água não têm direito a uma quota ideal do todo e são titulares de direito exclusivo sobre uma parte delimitada do objecto do condomínio. II - Essa escritura, não sendo arguida de falsa nem de inválida, têm força probatória plena, sendo inadmissível prova testemunhal sobre os factos ali documentados.